TST - RR - 727565/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Considerandoque, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às Partes qualquer utilidade prática, deixade declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendocontudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passade logo, à apreciação dos demais temas constantes do Recurso de Revista interposto. 2)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, apresentando, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 727565/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)nulidade do v, acórdão regional em face da adoção do rito sumaríssimo e.

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