STJ - REsp 509099 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0041338-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA AFORADA CONTRA A UNIÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESVIO
FUNCIONAL. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I - Tratando-se de reclamação ajuizada contra autarquia federal, em
8 de junho de 1987, é de entender-se a competência residual da
Justiça Federal, nos termos da assentada orientação do colendo STF,
que veio a ser perfilhada por este STF. (Precedentes.)
II - Se não havia qualquer defeito a ser sanado na decisão
embargada, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que
rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à
apreciação da matéria suscitada pelo embargante. (Precedentes.)
III - A teor do verbete da Súmula nº 7/STJ, impossível a reversão
do decidido nas instâncias ordinárias, com base no conjunto
probatório dos autos.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509099 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0041338-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 271
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, reclamatória trabalhista aforada contra a união antes da constituição de.

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