TST - RR - 729199/2001


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Conforme a jurisprudência assentada nesta Corte, a condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida decorre da própria lei. Os juros serão calculados pelo Juízo do Trabalho, e sua satisfação se subordinará ao condicionado no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.666/45, sendo da competência do juízo falimentar. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 729199/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, massa falida, juros de mora.

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