STJ - REsp 540032 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0066951-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458, II, E
535, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo
artigo 535 do CPC e, excepcionalmente, podem conferir efeito
modificativo ao julgado, admitindo-se, ainda, a sua oposição para o
fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ).
II – Todavia, exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos
os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da
matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Nesse
passo, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado,
uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as
questões. Com efeito, a rejeição dos embargos declaratórios não
acarreta ofensa ao art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada
no v. acórdão embargado.
III - "Não há falar em violação ao art. 458, II, do CPC, pois o
órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, não
carregando a pecha de nulo aquele que assim o faz, bem delineando
todas as questões a ele submetidas.
(...)”
(REsp 357843/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de
11/11/2002).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540032 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0066951-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 274
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

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