TST - RR - 734265/2001


30/set/2005

BANCO BANERJ S.A e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. O tema foi objeto de expressa desistência, pelos reclamados, manifestada pela petição de fl. 504, nos termos do art. 796 do CPC. HOMOLOGO, portanto, a desistência do recurso, no particular. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. O entendimento desta colenda Corte Superior, em torno desta questão, encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-I, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 734265/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos banco banerj s.a e banco do estado do rio de, (em liqüidação extrajudicial), sucessão trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›