TST - AIRR - 737011/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, qual seja, no despacho denegatório, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DO FGTS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Logo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabiliza-se o trânsito do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737011/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do v, acórdão regional em razão da mudança para o rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›