TST - AIRR - 737015/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIPS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, no caso, a Súmula n° 338, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS DE SOBREAVISO. Tendo o acórdão Regional deferido horas de sobreaviso, ao fundamento de que “a reclamante permaneceu de plantão em sua residência, à disposição do reclamado, para eventual convocação, a fim de abastecer o caixa eletrônico”, não se considera violado o § 2° do artigo 244 da CLT, diante da regra traçada pelo artigo 8° do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737015/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, nulidade.

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