STJ - REsp 470359 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123558-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO OBJETIVANDO REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS.
FALECIMENTO NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 159, CC. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284/STF.
I - A suposta ofensa a dispositivo constitucional não pode ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Restrito o acórdão recorrido a afastar a incapacidade
processual do espólio, nos termos da decisão monocrática que a
reconhecendo, declarou, com fundamento nos arts. 267, IV e VI, do
CPC, extinto o processo, sem julgamento do mérito (fl. 69), não se
há de falar no maltrato à regra do art. 159 do Código Civil, até
porque na anotação o julgado de que tal dispositivo, pertinente à
condenação por danos morais, "constitui o mérito do segundo pedido,
e cuja aplicação dependerá do juízo de mérito do segundo pedido, e
cuja aplicação dependerá do juízo de mérito, oportunamente entregue
ao órgão judiciário de primeiro grau.". Incidência da Súmula
284/STF.
III - Os pedidos estampados na inicial - reintegração no cargo
ocupado pelo de cujos e indenização por danos morais - têm expressão
patrimonial e impacto sobre a vida dos herdeiros, emergindo, com
clareza, o interesse do espólio em prosseguir na lide, mormente
quando se verifica que o próprio servidor manejou a ação, não tendo
sobrevivido para receber a prestação jurisdicional, garantida a
todos constitucionalmente.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470359 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123558-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 270
Tópicos processual civil, administrativo, civil.

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