TST - AIRR - 737004/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo tal procedimento, no entanto, sido adotado pelo juízo de admissibilidade e sendo certo que o acórdão regional apreciou as matérias suscitadas no recurso ordinário sob a égide do rito ordinário, não há se falar em nulidade ante à ausência de prejuízo à parte. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. INOVAÇÃO PROCESSUAL. Tendo o Tribunal Regional constatado que a tese da reclamada quanto a existência de suposto acordo de compensação é inovadora, não há se falar em violação do art. 515 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST a autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737004/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1 -nulidade, adoção do rito sumaríssimo pelo juízo de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›