TST - RR - 738427/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Se o Tribunal Regional deixa de aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, porque entende em sentido contrário ao ali disposto, merece conhecimento o recurso de revista que aponta contrariedade a tal jurisprudência pacificada junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nos termos da Súmula nº 366 do TST, “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003)”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738427/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, minutos residuais.

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