TST - AIRR - 739964/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CLT. 1. As premissas fático-probatórias registradas no acórdão regional não são passíveis de revisão, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item I da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou que de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, a revista não se credencia ao conhecimento, com fulcro na alegação de violação ao artigo 193 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739964/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de indenização de adicional, adicional de periculosidade.

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