TST - ED-RR - 735899/2001


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ART. 102, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Inocorrência de omissão autorizadora do manejo de embargos declaratórios, nos moldes do art. 535 do CPC, uma vez que o dispositivo constitucional indicado como violado não constou das razões do recurso de revista nem de suas contra-razões. Na verdade, veiculam os embargos declaratórios o inconformismo da parte com o decidido, para o que inábil a via eleita, que não ostenta caráter revisional. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 735899/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, art.

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