TST - RR - 738173/2001


30/set/2005

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 do TST. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior tem adotado posicionamento no sentido de que o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 277 do TST abarca não somente as cláusulas previstas em sentença normativa mas, também, aquelas constantes de instrumentos normativos em geral. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 738173/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos impossibilidade de incorporação das vantagens asseguradas em convenção coletiva, acordo, aplicação da súmula nº.

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