TST - RR - 738014/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CUSTAS - EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738014/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, custas.

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