TST - RR - 738766/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 164 DO TST. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”, o que não é o caso. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 738766/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, súmula nº 164 do tst.

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