STJ - HC 86610 / SP HABEAS CORPUS 2007/0159070-7


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
GENÉRICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O disposto no art. 120, § 2o. do ECA, não impede a adoção da
medida sócio-educativa de semiliberdade, desde o início, quando esta
for compatível com a gravidade e circunstâncias do delito, bem como
com a capacidade do menor em cumprí-la.
2. A imposição da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas
circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador
reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do
adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90, sendo descabida
qualquer vinculação aos requisitos previstos no art. 122 do ECA,
imperativa somente nos casos de internação.
3. In casu, não foi atendida a exigência de apreciação das
condições pessoais do infrator, haja vista a ausência de indicação
de qualquer elemento concreto apto a justificar a medida cerceadora
de liberdade. Ao revés, reportou-se o Julgador apenas à gravidade
abstrata do delito que, como cediço, não serve como critério único
para fixação da medida restritiva de liberdade.
4. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau,
tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro
decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor
em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

Tribunal STJ
Processo HC 86610 / SP HABEAS CORPUS 2007/0159070-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes.

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