STJ - REsp 623080 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0010498-9


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE. LIMITE MÁXIMO. FIXAÇÃO. DECRETO-LEI. REDUÇÃO POR
SIMPLES DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Se o percentual máximo em que poderia ser fixada a gratificação de
produtividade devida aos Técnicos do Tesouro Nacional estava
estabelecido no Decreto-Lei nº 1.445/76 e alterações, não poderia o
Decreto nº 90.928/95, norma de hierarquia inferior, reduzir esse
limite.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623080 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0010498-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 285
Tópicos administrativo, técnicos do tesouro nacional, gratificação de produtividade.

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