TST - AIRR - 742609/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante conversão para o rito sumaríssimo de processo iniciado antes da vigência da Lei nº 9.957/00, ausente qualquer prejuízo à recorrente, quando analisadas explicitamente todas as matérias suscitadas no recurso ordinário interposto, não havendo que se falar em nulidade, nos termos do artigo 794 da CLT. Restabelecido o rito ordinário. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Inteligência da súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742609/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, procedimento sumaríssimo.

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