STJ - REsp 327321 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0070976-1


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. APOSENTADOS
NO REGIME CELETISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.591/97. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282
E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.591/97. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
280/STF.
I - Incabível, na sede do recurso especial, o debate de matéria
sobre a qual não houve o necessário prequestionamento. Incidência
das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a"
do permissivo constitucional, quando a deficiência de sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Aplicação da Súmula nº 284 do colendo Supremo Tribunal Federal.
III - Se não havia qualquer defeito a ser sanado na decisão
embargada, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que
rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à
apreciação da matéria suscitada pelo embargante (Precedentes).
IV - II - A aferição da existência do direito adquirido à diferença
entre os valores da aposentadoria que lhes é paga pelo INSS e os dos
vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos correspondentes às
funções que exerceram, ensejaria a apreciação de legislação
municipal (Lei nº 1.591/67), o que esbarraria no enunciado da
Súmula nº 280 do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327321 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0070976-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 265
Tópicos administrativo, recurso especial, servidores municipais.

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