TST - RR - 739743/2001


30/set/2005

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECADÊNCIA. O pagamento dos salários durante o período de suspensão para apuração de falta grave não o descaracteriza, para os fins da norma consolidada. O prazo decadencial erigido no art. 853 da Consolidação das Leis do Trabalho visa a resguardar não apenas o direito do obreiro à sua subsistência, mas também ao trabalho e à preservação do seu conceito profissional, sobre o qual não pode pairar dúvida por tempo indeterminado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739743/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos inquérito para apuração de falta grave, decadência, o pagamento dos salários.

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