STJ - REsp 548280 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0097002-5


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA.
EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO. PLANO DE CARREIRA. RETROAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O Tribunal de origem decidiu a quaestio com fulcro,
exclusivamente, na interpretação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, dispositivo em razão do qual afastou a
aplicação do art. 13 da Lei nº 9.654/98.
II - Descabida a revisão do julgado em sede de recurso especial,
porquanto é via destinada ao debate de temas infraconstitucionais.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548280 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0097002-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 276
Tópicos administrativo, polícia rodoviária federal, gratificação temporária.

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