TST - RR - 741466/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. SÚMULA N.º 308/TST. Nos termos da Súmula n.º 308/TST, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. 2) DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 101 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 101 do TST, integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. 3) DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Dessarte, conclui-se que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 do TST e no Provimento n.º 1/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Súmula n.º 381 desta col. Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 741466/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) prescrição, marco inicial.

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