TST - RR - 741684/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). Nesse contexto, é irrelevante a previsão, em sentido contrário, constante de norma coletiva, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 741684/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, gestante.

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