TST - RR - 742449/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. Conforme dispõe a Súmula n.º 381, desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º (redação conferida pela Resolução TP n.º 129/2005). Encontrando-se a decisão regional alinhada aos termos da jurisprudência assente nesta Corte, descabe o processamento da Revista (CLT, art. 896, § 4.º).

Tribunal TST
Processo RR - 742449/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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