TST - RR - 743745/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO RESCISÓRIA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, pois tal equivale à dispensa do respectivo cumprimento, sujeitando o empregador ao prazo estabelecido na alínea “b” do § 6º. Aplicação da OJ nº 14 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743745/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista multa.

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