STJ - REsp 540062 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0028627-8


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO DE DISCIPLINA. INSTAURAÇÃO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR. INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 1º, DA
LICC. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO, POR VIA REFLEXA DAS LEIS
ESTADUAIS QUE INFORMARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
280/STF. INCIDÊNCIA.
A apreciação do recurso, sob a alegada ofensa ao art. 2º, § 1°, da
LICC, implica na interpretação, por via reflexa, das leis locais
que informaram o decisum recorrido, o que encontra óbice na Súmula
280/STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540062 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0028627-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 275
Tópicos administrativo e civil, recurso especial, mandado de segurança.

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