TST - RR - 743740/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não afronta os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal nem os dispositivos legais que regem o onus probandi julgamento que privilegia a prova testemunhal e desconsidera as FIPs, mormente quando o trabalhador não registrava seus horários. De resto, o acórdão regional está em harmonia com a Súmula 338, II, TST. Também não restou demonstrado dissenso de teses, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois as ementas colacionadas partem da premissa de que as folhas de presença eram preenchidas pelos empregados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743740/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista horas extras ônus da prova folhas individuais, não afronta os arts.

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