STJ - MC 6720 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0130659-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RETENÇÃO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ.
I - De acordo com a nova redação do 542, § 3º do Código de Processo
Civil, o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou
questão alusiva à decisão interlocutória, deverá permanecer retido
nos autos, e somente será processado se houver pedido expresso da
parte, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão
final.
II - Esta Corte, em situações excepcionalíssimas, vem flexibilizando
a norma em comento, quando os requisitos da cautelar se fizerem
presentes. Na hipótese dos autos, o trancamento do especial na
origem poderá resultar o indeferimento da petição inicial da ação
originariamente proposta, ocasião em que a prestação jurisdicional
restará de todo esvaziada. Precedentes.
III - Medida Cautelar julgada procedente para afastar o
sobrestamento de recurso especial imposto na origem.

Tribunal STJ
Processo MC 6720 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0130659-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 238
Tópicos processual civil, recurso especial, decisão interlocutória.

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