TST - RR - 744097/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 392, desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do art. 114, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744097/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência material da justiça do trabalho.

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