STJ - REsp 604186 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0195495-2


17/mai/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que a competência para legislar acerca de matéria
ambiental – bem como de exercer o poder de polícia com o fim de
assegurar do cumprimento das normas – é concorrente, sendo repartida
entre a União, os Estados e os Municípios, somente a lesão
específica aos interesses da União é capaz de atrair a competência
da Justiça Federal, para o julgamento de eventuais crimes
ambientais.
Não há ilegalidade no acórdão que confirma a decisão monocrática que
declinou da competência para que a Justiça Comum Estadual processe e
julgue feito que visa à apuração de possível crime ambiental,
consistente, em tese, no transporte de animais silvestres, sem
autorização legal.
Existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, a ensejar a competência da Justiça Federal não-demonstrada.
Cancelamento da Súmula n.º 91 por esta Corte.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604186 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0195495-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 282
Tópicos criminal, recurso especial, transporte de animais silvestres, sem autorização legal.

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