STJ - REsp 615276 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0222974-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
INCABÍVEL. AUSENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO.
Não são protelatórios os embargos de declaração opostos com o fim de
sanar omissão, caso em que não deve ser imposta a multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615276 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0222974-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 285
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos de declaração.

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