TST - RR - 745132/2001


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo apurado no processo de execução ser superior ao valor do débito principal, nos termos do “caput” do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.666/45, vigente à época. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A massa falida não se sujeita à dobra salarial prevista no art. 467 da CLT e à multa do § 8º do art. 477 da CLT. Súmula nº 388 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 745132/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, massa falida, juros de mora.

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