TST - AIRR - 747112/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÕES DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento para a processamento de recurso de revista quando não autenticadas as peças que o formam. Inobservância da disposição do artigo 830 da CLT, bem como do Inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747112/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticações de peças obrigatórias na formação do traslado, não.

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