STJ - REsp 541511 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0100231-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - COMPLEMENTO - DECRETO Nº 722/93
- TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO - INADMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - LEI
Nº 8.237/91 - INCORPORAÇÃO AO SOLDO PARA INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DE
GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA
- INOVAÇÃO VEDADA - PRECEDENTES.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos
embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse
respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ.
II - O art. 73 da Lei nº 8.237/91 dispõe que os militares devem
receber, a título de complemento, a diferença entre a sua
remuneração e o valor do salário mínimo vigente, não se vislumbrando
a hipótese de tal complemento ser obtido quando o soldo tiver valor
maior que o mínimo vigente.
III - O art. 16 da Lei nº 8.237/91, ao tornar claro que a
Gratificação de Tempo de Serviço incide sobre o soldo do posto ou
graduação, não permite que aquele complemento sirva de base no
cálculo de demais vantagens.
IV - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
Portaria Ministerial não pode extrapolar os limites de norma
hierarquicamente superior. Precedentes.
V - No caso dos autos, a Portaria nº 994-SC/5 estabeleceu que as
gratificações "serão calculadas com base no valor do soldo acrescido
do complemento”, inovando quanto critério do cálculo das
gratificações, indenizações e demais vantagens devidas ao militar,
em confronto com o que dispõe a Lei nº 8.237/91.
VI - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541511 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0100231-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 275
Tópicos administrativo, servidor militar, complemento.

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