TST - RR - 747663/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Afronta os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal a alteração do rito procedimental durante o curso de processo ajuizado antes da edição da Lei 9957/00. Assim, erroneamente aplicado o rito sumaríssimo, mormente porque ilíquido o pedido, com violação do devido processo legal, há de se reconhecer, também, que a decisão regional por certidão carece de fundamentação, como tal exigida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal; “ipso facto”, fica anulada, determinando-se o julgamento do recurso ordinário pelo rito comum. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 747663/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista aplicação do procedimento sumaríssimo ação ajuizada antes, nulidade falta de fundamentação do acórdão, afronta os arts.

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