STJ - REsp 601984 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0183972-5


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO. TERMO INICIAL. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. LEI 4.962/89.
Em se tratando de ação na qual se pleiteia o restabelecimento do
adicional por tempo integral ao autor, servidor público municipal,
cujo pagamento restou suprimido pela Administração, através da Lei
nº 4.962/89, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o
prazo tem início com a edição deste diploma legal. Proposta a ação
após o término do qüinqüênio, configura-se a prescrição.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601984 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0183972-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 281
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›