TST - AIRR - 750511/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA CONTRATO VIA CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF. Nos termos da Súmula nº 390, I, do TST, “o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.” (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00). Incidência da Súmula nº 333 desta Casa e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750511/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, servidor celetista contrato via concurso público.

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