TST - RR - 749106/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA SALÁRIO UTILIDADE NÃO RECONHECIDO DESCONTO DE 50% NA CONTA DE LUZ VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE - DISSENSO INESPECÍFICO. Não há como se reconhecer violação literal do art. 458 da CLT quando o aresto regional deixa de reconhecer natureza salarial de desconto ou abatimento de 50% em conta de energia elétrica. A discussão centra-se não no fornecimento dessa energia, mas na onerosidade parcial atribuída ao empregado, o que afasta a natureza salarial. De outro lado, na forma do item I da Súmula 296 desta C. Corte, inaproveitável o dissenso que não envolve análise dos mesmos fatos, à luz da norma em comento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749106/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista salário utilidade não reconhecido desconto de 50%, dissenso inespecífico, não há como se.

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