TST - RR - 752625/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. Como se depreende dos fundamentos do acórdão, a questão se insere no campo fático, sendo certo que o regional reconheceu o vínculo de emprego após análise do acervo probatório. Para se chegar à mesma conclusão da recorrente haveria necessidade de proceder ao reexame das provas. As alegações da reclamada em seu recurso de revista giram em torno do depoimento das partes e das testemunhas para comprovação da ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não conheço. 2. MULTA DO ART. 477, § 8O, DA CLT. Comprovada a divergência jurisprudencial no que tange à multa do art. 477 da CLT, quando o reconhecimento de vínculo se dá apenas em juízo, impõe-se o conhecimento da revista. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado por indeferir a referida multa quando existir razoável controvérsia em torno da existência do liame empregatício. Na hipótese, o reclamante prestava serviços de transporte em seu próprio veículo, o que também poderia, caso as provas dos autos não demonstrassem o contrário, ser enquadrado como autônomo, havendo razoável controvérsia em torno do vínculo de emprego. Conheço. 3. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A decisão encontra-se em consonância com a OJ 211 desta Corte, considerando que a reclamada não forneceu as guias para recebimento do seguro desemprego. A veiculação da revista encontra óbice no art. 896, § 4o, CLT e Súmula 333 desta Corte c.c. OJ 336 da SBDI-1. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 752625/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, como se depreende dos.

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