TST - RR - 752744/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. Decisão proferida, segundo alegado, fora dos limites delineados pelas partes não implica negativa de prestação jurisdicional, mas outro vício processual, que, no caso, não foi apontado pela recorrente. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT eis que amplamente fundamentada a decisão regional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 752744/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional inocorrência, decisão proferida, segundo alegado,.

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