STJ - RMS 16981 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0157848-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
II - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade.
III - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
IV - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16981 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0157848-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 245
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público estadual, processo administrativo disciplinar.

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