TST - RR - 757699/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de que houve omissão por ausência de análise de dispositivos de lei federal e da Constituição República não configura argumentação suficiente ao exame de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, acerca dos limites da complementação de aposentadoria (piso, média e teto), o Tribunal Regional assinalou que ocorrera a preclusão de pronunciamento pois não fora apreciado no juízo de primeiro grau, e acrescentou que esse aspecto sequer guardava correlação à matéria em debate; configurou-se, portanto, a análise desse fundamento. Não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 757699/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1.nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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