STJ - AgRg no REsp 609002 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0204085-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA COM REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da parte agravante ante a ausência de omissão no acórdão recorrido e
por incidirem as Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
2. O acórdão a quo examinou ação ordinária de cobrança acerca de
descumprimento de contrato administrativo, referente à construção de
duzentas unidades habitacionais destinadas às famílias de cabos e
soldados da Polícia Militar.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das tese
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto a quo.
5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos e
à interpretação de cláusula contratual.
6. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em prova e em análise de interpretação de
cláusula de contratos celebrados. A função de tal recurso é apenas,
unificar a aplicação do direito federal, conforme as Súmulas nºs 05
e 07/STJ.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 609002 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0204085-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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