STJ - HC 30711 / CE HABEAS CORPUS 2003/0172402-4


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, E 121, § 2º, I E III, C/C O ART. 14,
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE
INDEFERIU O PLEITO DE RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - É de se entender como razoável o excesso de prazo na formação de
culpa, visto que não se pode deixar de considerar as peculiaridades
da causa – processo complexo, com quatro réus e grande número de
testemunhas, com a necessidade de expedição de diversas precatórias.
(Precedentes.)
II - A periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo modus
operandi, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como a
comoção social, em delito gravíssimo, de grande repercussão, são
indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade da
segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom
convívio social. (Precedentes.)
III - Condições pessoais favoráveis não têm, por si só, o condão de
garantir aos pacientes a liberdade provisória, se há nos autos
fundamentos a recomendar a manutenção das prisões cautelares desses.
(Precedentes.)
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30711 / CE HABEAS CORPUS 2003/0172402-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 251
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, arts.

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