STJ - AgRg no REsp 613341 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216337-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual “é nula a decisão de
indisponibilidade de bens, concedida liminarmente em ação principal
de improbidade administrativa, se não observadas as prescrições da
lei especial”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como violados não abordados, em momento algum, no âmbito
do voto-condutor do aresto a quo, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 613341 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216337-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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