STJ - AgRg no REsp 606372 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0204831-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DO
EXECUTADO, MESMO QUE NAS CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial ofertado pelo agravante para manter a decisão a quo que
decretou a prescrição intercorrente, visto que há prevalência
hierárquica do CTN sobre as Leis nºs 5.869/73 e 6.830/80.
2. Apesar de a prescrição intercorrente ter sido decretada de
ofício, a parte executada, nas contra-razões à apelação, requereu a
decretação da mesma. É princípio basilar do direito que a prescrição
pode ser alegada em qualquer fase processual.
3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido no
ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de
sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.
4. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a
prescrição indefinida.
5. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo-se segurança jurídica aos litigantes.
6. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no
art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº
6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem
natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo
STF.
7. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do
colendo STF.
8. Precedentes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado,
que não transmitem a posição deste Relator. A convicção sobre o
assunto continua a mesma e intensa.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 606372 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0204831-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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