TST - RR - 761263/2001


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Decisão regional proferida em consonância com os termos da Súmula nº 388 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Conforme a jurisprudência assentada nesta Corte, a condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida decorre da própria lei. Os juros serão calculados pelo Juízo do Trabalho, e sua satisfação se subordinará ao condicionado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 761263/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, massa falida, multa prevista no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›