TST - RR - 763391/2001


30/set/2005

I RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS CARÊNCIA DE AÇÃO SUCESSÃO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA FGTS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Insubsistentes os argumentos recursais relativamente à inexistência de sucessão, uma vez que o julgador não a reconheceu, mas, sim, a existência de grupo econômico, restando, pois, incólume o art. 267, VI, do CPC. Tendo o Regional consignado a existência de comprovação testemunhal sobre as horas extras, não prospera a argüição de ofensa aos dispositivos legais que regem o ônus da prova, tampouco se revelam divergentes as ementas colacionadas. Quanto à atualização do FGTS, já se encontra sedimentado, por meio da OJ nº 302 da SBDI-1, o entendimento sobre a incidência dos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, esbarrando o apelo no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE BANCÁRIO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não restou demonstrado dissenso jurisprudencial sobre o enquadramento da atividade de auditor como cargo de confiança bancária, pois as ementas paradigmas, ora não mencionam a função exercida pelo reclamante, ora não se referem ao pagamento da gratificação de função, prevista no § 2º do art. 224 da CLT colidindo, assim, com os termos das Súmulas 23 e 296, I, do TST. A matéria relativa à equiparação salarial foi solucionada com base na apreciação das provas dos autos, tendo o julgador concluído que os paradigmas eram mais experientes e qualificados do que o reclamante, daí por que a questão se torna insusceptível de reexame, de acordo com a Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 763391/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos i recurso de revista.

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