TST - AIRR - 766038/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR INTERNA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da SDI-1 do TST, “é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766038/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, interpretação de norma regulamentar interna, nos termos da orientação.

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