STJ - REsp 614210 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0226563-2


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO
JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI Nº
9.494/97. NÃO-APLICAÇÃO.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à
apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente
apreciou a controvérsia.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - O art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97 não é aplicável às
execuções individuais das sentenças proferidas em ações coletivas.
IV – Cabimento da condenação em honorários advocatícios, a despeito
da não-oposição de embargos do devedor.
V – Precedentes do STJ.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614210 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0226563-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 285
Tópicos recurso especial, processo civil, embargos de declaração.

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